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Termos e Condições do Site

Incluindo as condições gerais de utilização do site, a licença de software, o contrato de licença de utilizador final e o direito de livre resolução

Versão: 2.0

Data: 15 de outubro de 2026

Versão em português. Esta tradução é fornecida a título informativo; nos termos da cláusula 1.4, prevalece a versão em inglês, com exceção das informações sobre o direito de livre resolução em alemão constantes da cláusula 6.2.

1. Partes, definições e lei aplicável

1.1 Partes

Os presentes Termos regulam a relação jurídica entre:

a Just 4 Noise GmbH, sociedade constituída ao abrigo do direito da República Federal da Alemanha (registada no registo comercial do Amtsgericht Charlottenburg sob o n.º HRB 279500 B; número de IVA: DE458453686), com sede em Bouchéstraße 80, 12435 Berlim, Alemanha («Just 4 Noise», «nós» ou «nosso»),

e qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ao Site ou adquira uma Licença («o utilizador» ou «Utilizador»).

1.2 Definições

Nos presentes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

«Contrato»: os presentes Termos em conjunto com qualquer Confirmação de Encomenda.

«Política de Cookies»: a nossa declaração de cookies, disponível em https://www.just4noise.com/pt/cookie-declaration.

«DAW»: estação de trabalho de áudio digital (digital audio workstation).

«EULA»: o contrato de licença de utilizador final constante da secção 5.

«Instrumento»: qualquer produto de software disponibilizado pela Just 4 Noise para compra ou licenciamento no Site, incluindo (à data dos presentes Termos) o Just 4 Kicks e quaisquer outros produtos da gama Just 4 Noise lançados futuramente.

«Licença»: a licença não exclusiva, intransmissível e perpétua para instalar e utilizar um Instrumento e explorar o Output, concedida nos termos da secção 5.

«Licenciado»: o Utilizador titular de uma Licença válida.

«Confirmação de Encomenda»: o e-mail de confirmação que lhe enviamos após o pagamento bem-sucedido de uma Licença.

«Output»: qualquer ficheiro de áudio, sample, loop ou outro material de áudio gerado pela sua utilização de um Instrumento.

«Política de Privacidade»: a nossa política de privacidade, disponível em https://www.just4noise.com/pt/privacy-policy.

«Site»: just4noise.com e app.just4noise.com, bem como todas as subpáginas e serviços geridos pela Just 4 Noise acessíveis através desses domínios.

«Conteúdo do Site»: todos os textos, gráficos, imagens, áudio, vídeo, software, dados e outros materiais disponibilizados pela Just 4 Noise no Site, excluindo o Output.

1.3 Lei aplicável

Os presentes Termos regem-se pelo direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das suas normas de conflitos de leis. Não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Na medida em que as disposições imperativas de proteção dos consumidores do seu país de residência lhe confiram uma proteção superior à do direito alemão, essas disposições aplicam-se em seu benefício.

1.4 Língua

Os presentes Termos são disponibilizados no Site em inglês e, por conveniência, traduzidos para as restantes línguas disponíveis no Site. A versão inglesa é a versão juridicamente vinculativa. Não obstante, as informações sobre o direito de livre resolução em alemão constantes da cláusula 6.2 regem o direito de livre resolução e são vinculativas no que respeita a essa secção.

2. Criação de conta e requisitos

2.1 Idade e capacidade jurídica

Tem de ter pelo menos 16 anos para criar uma conta ou adquirir uma Licença. Ao registar uma conta ou concluir uma compra, declara e garante que cumpre este requisito e que tem capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo.

2.2 Registo da conta

Não precisa de uma conta para comprar uma Licença, mas precisa de uma para a ativar e utilizar. Pode criar a sua conta em app.just4noise.com (opens in a new tab) indicando um endereço de e-mail válido e escolhendo uma palavra-passe.

É responsável por:

  1. manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
  2. toda a atividade realizada através da sua conta, quer a tenha autorizado ou não; e
  3. informar-nos imediatamente através de support@just4noise.com caso suspeite de qualquer acesso não autorizado à sua conta.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar qualquer conta que razoavelmente consideremos ter sido comprometida ou utilizada em violação dos presentes Termos.

2.3 Utilizadores empresariais

Se adquirir uma Licença em nome de uma sociedade ou de outra pessoa coletiva, declara ter poderes para vincular essa entidade aos presentes Termos. Nesse caso, «o utilizador» inclui tanto essa entidade como o próprio.

3. Condições gerais de utilização do Site

3.1 Acesso ao Site

O acesso ao Site é gratuito. A Just 4 Noise reserva-se o direito de modificar, restringir, suspender ou retirar o acesso ao Site ou a qualquer parte do mesmo, a qualquer momento e sem aviso prévio. Não garantimos que o Site esteja disponível de forma contínua nem que esteja livre de erros, interrupções ou vulnerabilidades de segurança.

3.2 Propriedade intelectual sobre o Conteúdo do Site

Todo o Conteúdo do Site é propriedade da Just 4 Noise ou licenciado à Just 4 Noise e está protegido pelas leis aplicáveis em matéria de direitos de autor, marcas e outros direitos de propriedade intelectual. Pode aceder ao Conteúdo do Site e visualizá-lo apenas para uso pessoal e não comercial. Sem o nosso consentimento prévio por escrito, não pode:

  • reproduzir, copiar, publicar ou redistribuir qualquer Conteúdo do Site em qualquer suporte;
  • modificar o Conteúdo do Site ou criar obras derivadas do mesmo;
  • utilizar o Conteúdo do Site para fins comerciais; ou
  • remover ou alterar qualquer aviso de direitos de autor, marca ou outro direito de propriedade constante do Site.

Nada nos presentes Termos lhe transfere quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo do Site.

3.3 Condutas proibidas

Ao aceder ao Site ou ao utilizá-lo, não pode:

  1. utilizar o Site de forma que viole qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional aplicável;
  2. transmitir publicidade, material promocional ou spam não solicitados ou não autorizados;
  3. introduzir conscientemente vírus, malware, trojans, worms, bombas lógicas ou outro código malicioso ou nocivo no Site ou em qualquer sistema a ele ligado;
  4. tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do Site, a qualquer servidor que o aloje ou a qualquer base de dados, sistema ou rede ligados ao Site;
  5. extrair, recolher ou obter de outra forma conteúdos, dados ou informações do Site por meios automatizados ou sistemáticos sem o nosso consentimento expresso por escrito;
  6. transmitir conteúdos ilícitos, difamatórios, assediantes, fraudulentos ou de outra forma censuráveis; ou
  7. fazer-se passar por outra pessoa ou deturpar a sua identidade ou afiliação.

3.4 Cookies e tecnologias de rastreamento

O Site utiliza cookies e tecnologias de rastreamento semelhantes. A nossa Política de Cookies explica que cookies utilizamos, por que motivo e como pode gerir as suas preferências. Pode aceder às suas preferências de cookies a qualquer momento através da ferramenta de consentimento do Site.

3.5 Ligações a terceiros

O Site pode conter ligações a sites ou serviços de terceiros. Essas ligações são disponibilizadas apenas por conveniência. A Just 4 Noise não tem controlo sobre o conteúdo, as práticas de privacidade ou a disponibilidade de quaisquer sites ou serviços de terceiros e não assume qualquer responsabilidade pelos mesmos. A inclusão de uma ligação não implica a nossa aprovação.

3.6 Disponibilidade e exatidão do Site

Procuramos manter o Site sempre disponível, mas não garantimos um acesso ininterrupto ou isento de erros. Podemos suspender temporariamente o acesso para manutenção, atualizações ou outros motivos operacionais, sem aviso prévio. Envidamos esforços razoáveis para que o Conteúdo do Site seja exato e atual, mas não garantimos a sua integridade ou exatidão.

3.7 Conteúdo gerado pelos utilizadores

Quando o Site lhe permitir submeter conteúdos (como avaliações, comentários ou feedback), concede à Just 4 Noise uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e perpétua para utilizar, publicar, reproduzir e distribuir esses conteúdos no âmbito do Site e da nossa atividade. É o único responsável pelos conteúdos que submeter e garante que dispõe de todos os direitos necessários para conceder esta licença e que os seus conteúdos não violam direitos de terceiros nem a lei aplicável.

4. Descrição do produto e processo de encomenda

4.1 Descrição do produto

A Just 4 Noise desenvolve e comercializa instrumentos de áudio generativos baseados em IA para utilização em DAW e aplicações anfitriãs compatíveis. Cada Instrumento permite aos utilizadores gerar Output de áudio único e isento de royalties com base nos parâmetros de entrada selecionados no Instrumento. A Just 4 Noise detém a certificação AI for Music. Os dados de treino utilizados no desenvolvimento dos seus Instrumentos consistem em gravações próprias, conteúdos de terceiros devidamente licenciados e material do domínio público. Não foram utilizados conteúdos de terceiros não licenciados no treino.

4.2 Encomendas

Para adquirir uma Licença, selecione o Instrumento pretendido no Site e siga o processo de compra. Ao clicar em «Concluir compra» (ou equivalente), apresenta uma proposta de aquisição de uma Licença nos termos dos presentes Termos. O contrato vinculativo entre o utilizador e a Just 4 Noise é celebrado quando lhe enviamos uma Confirmação de Encomenda por e-mail. Reservamo-nos o direito de recusar qualquer encomenda, segundo o nosso critério, caso em que reembolsaremos qualquer pagamento recebido.

4.3 Preços

Os preços apresentados no Site incluem o IVA aplicável à taxa em vigor no seu país de residência, calculado no momento da compra, conforme exigido pelo regulamento alemão de indicação de preços (Preisangabenverordnung, PAngV). O preço confirmado na sua Confirmação de Encomenda é o preço vinculativo da sua encomenda.

5. Contrato de licença de utilizador final

5.1 Aceitação

O presente Contrato de Licença de Utilizador Final («EULA») regula o seu direito de descarregar, instalar, ativar e utilizar cada Instrumento e de explorar o Output gerado com o mesmo. Ao descarregar, instalar ou ativar um Instrumento, aceita o presente EULA para além das restantes disposições dos presentes Termos. Se não aceitar o presente EULA, não deve descarregar, instalar nem utilizar qualquer Instrumento.

5.2 Concessão da licença

Sob reserva do cumprimento do presente EULA e do pagamento da taxa de Licença aplicável, a Just 4 Noise concede-lhe uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e perpétua, associada à sua conta Just 4 Noise, para:

  1. descarregar, instalar e utilizar o Instrumento para uma utilização pessoal razoável nos dispositivos de que é proprietário ou que controla; e
  2. utilizar, reproduzir, modificar, incorporar, distribuir, executar publicamente, transmitir, sincronizar e explorar de outra forma o Output para quaisquer fins pessoais, comerciais ou profissionais, sem quaisquer royalties, taxas de sincronização ou outras taxas adicionais devidas à Just 4 Noise ou a terceiros (a «Licença de Output»).

A Licença é pessoal e não pode ser transmitida, cedida, sublicenciada, revendida ou disponibilizada de outra forma a terceiros. Qualquer transmissão em violação da presente disposição é nula.

5.3 Licença de Output isenta de royalties

A Licença de Output concedida nos termos da cláusula 5.2(b) é isenta de royalties e perpétua. «Isenta de royalties» significa que, uma vez paga a taxa de Licença, não são devidos quaisquer pagamentos, royalties, taxas de sincronização, direitos mecânicos ou outros encargos adicionais à Just 4 Noise ou a terceiros pelo Output, independentemente das receitas geradas ou do contexto comercial de utilização. Não existe qualquer limite de receitas, restrição territorial ou limite quanto ao número ou tipo de produções em que o Output pode ser incorporado. A Licença de Output permite a exploração comercial ilimitada do Output, incluindo (sem limitação) a sua incorporação em lançamentos musicais, sincronizações, produções de radiodifusão, bandas sonoras de cinema e televisão, publicidade, bandas sonoras de videojogos, podcasts, conteúdos online monetizados, obras audiovisuais e produções comerciais de qualquer tipo.

A Licença de Output subsiste após qualquer cessação do presente EULA ou dos presentes Termos relativamente ao Output gerado antes dessa cessação.

5.4 Instalação e ativação

O Instrumento pode ser descarregado após a receção da sua Confirmação de Encomenda. Tem de ativar o Instrumento através da sua conta Just 4 Noise na primeira instalação. Reservamo-nos o direito de aplicar mecanismos razoáveis de validação de licenças que podem exigir autenticação online periódica. Envidaremos esforços razoáveis para garantir que essas medidas não prejudicam de forma significativa a utilização do Instrumento num ambiente DAW offline.

5.5 Atualizações e novas versões

Podemos disponibilizar periodicamente atualizações, patches ou correções de erros para um Instrumento («Atualizações»). As Atualizações fornecidas sem custos adicionais regem-se pelo presente EULA. As Atualizações que constituam uma versão substancialmente nova de um Instrumento e sejam disponibilizadas mediante pagamento adicional exigem uma licença separada. Não estamos obrigados a disponibilizar Atualizações, exceto na medida exigida pela lei imperativa, incluindo a obrigação de atualização de produtos digitais nos termos da Diretiva (UE) 2019/770 relativa aos conteúdos digitais, tal como transposta para o direito alemão.

5.6 Cópia de segurança

Pode efetuar uma cópia do software do Instrumento exclusivamente para fins de cópia de segurança ou arquivo, desde que sejam mantidos todos os avisos de direitos de autor e de propriedade. A cópia de segurança não pode ser utilizada em simultâneo com uma instalação ativa.

5.7 Restrições

Não pode:

  1. efetuar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou tentar de outra forma obter o código-fonte ou a arquitetura subjacente de qualquer Instrumento, exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida pela lei imperativa aplicável;
  2. vender, sublicenciar, alugar, emprestar, locar, ceder ou transmitir de outra forma o software do Instrumento a terceiros;
  3. utilizar o Instrumento, o seu modelo subjacente ou o Output para treinar, desenvolver, avaliar comparativamente ou melhorar de outra forma qualquer modelo de IA, conjunto de dados ou produto de áudio generativo concorrente;
  4. vender, distribuir ou comercializar o Output como biblioteca de samples autónoma, pack de loops, biblioteca de sons, coleção de presets ou qualquer produto cujo valor comercial principal decorra do material de áudio gerado pelo Instrumento na mesma forma ou em forma substancialmente semelhante, exceto como parte de uma obra criativa original;
  5. remover, ocultar ou alterar qualquer aviso de direitos de autor, marca ou outro direito de propriedade contido no Instrumento ou que o acompanhe; ou
  6. utilizar o Instrumento ou o Output de qualquer forma que viole a lei aplicável ou os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.

Para evitar dúvidas: incorporar Output numa faixa musical, filme, jogo, anúncio ou outra obra criativa e distribuir ou monetizar essa obra não viola a cláusula 5.7(d). A restrição da cláusula 5.7(d) visa a redistribuição do Output isoladamente como recurso de áudio, e não obras criativas nas quais o Output esteja integrado.

5.8 Output gerado por IA — titularidade e propriedade intelectual

É titular de todos os direitos de propriedade intelectual (na medida em que tais direitos existam) sobre o Output que gerar com um Instrumento. A Just 4 Noise cede-lhe, na medida do possível, todos os direitos que possa deter sobre o Output gerado através da sua utilização específica do Instrumento.

A Just 4 Noise declara que, tanto quanto é do seu conhecimento, cada Instrumento foi treinado exclusivamente com dados de áudio provenientes de gravações próprias, conteúdos de terceiros devidamente licenciados e material do domínio público, e que a geração de Output no decurso da utilização normal não viola direitos de autor de terceiros nem exige licenças adicionais ou pagamentos aos titulares desses dados de treino.

Nos termos do direito alemão e da UE em vigor, os conteúdos gerados por IA sem contribuição criativa humana suficiente podem não beneficiar de proteção por direitos de autor enquanto obras. Os utilizadores devem obter aconselhamento jurídico independente sobre a proteção por direitos de autor do Output que pretendam registar ou fazer valer como obra criativa.

5.9 Componentes de terceiros e de código aberto

O Instrumento pode incorporar componentes de software de terceiros ou de código aberto sujeitos às respetivas condições de licença. Ao utilizar o Instrumento, compromete-se a cumprir as condições de licença de terceiros que lhe sejam comunicadas ou disponibilizadas com o Instrumento. A lista desses componentes e das respetivas condições de licença consta do ficheiro README fornecido com o instalador do Instrumento.

5.10 Recolha de dados pelo Instrumento

Durante a utilização de um Instrumento, podem ser recolhidos e transmitidos à Just 4 Noise os seguintes dados: (a) o Output de áudio gerado pelo Instrumento; (b) os parâmetros de entrada e as definições que selecionar no Instrumento; (c) dados de frequência de utilização, sessões, falhas e erros; e (d) dados de validação de licenças. Quando possam ser associados à sua conta, estes dados podem constituir dados pessoais na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 («RGPD»).

Estes dados são recolhidos para fornecer e melhorar o Instrumento e o Site, monitorizar o desempenho do sistema e desenvolver futuras versões dos produtos e modelos de IA da Just 4 Noise. Quando os dados recolhidos nos termos da presente cláusula forem utilizados para treinar, afinar ou melhorar de outra forma os modelos de aprendizagem automática ou futuras versões dos produtos da Just 4 Noise, a Just 4 Noise trata esses dados com base no seu interesse legítimo em melhorar os seus produtos (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD), salvo se a Política de Privacidade indicar outro fundamento jurídico. Antes de serem utilizados para treino, os dados são desidentificados, pelo que os conjuntos de dados de treino da Just 4 Noise não contêm dados pessoais. Esta recolha faz parte do funcionamento do Instrumento e não pode ser desativada separadamente; pode eliminar a sua conta e os dados pessoais associados a qualquer momento nas definições da conta em app.just4noise.com (opens in a new tab), conforme descrito na Política de Privacidade.

Todos os detalhes sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo os prazos de conservação, os seus direitos enquanto titular dos dados e quaisquer fundamentos jurídicos adicionais ou alternativos, constam da Política de Privacidade. Deve consultar a Política de Privacidade antes de instalar qualquer Instrumento.

5.11 Controlo de exportações e sanções

Não pode descarregar, instalar, exportar, reexportar, transferir ou utilizar qualquer Instrumento em violação das leis, regulamentos ou sanções aplicáveis em matéria de controlo de exportações, incluindo os da União Europeia, da República Federal da Alemanha ou dos Estados Unidos. Ao descarregar ou instalar um Instrumento, declara que não se encontra num país sujeito a embargo total da UE, da Alemanha ou dos EUA, que não é nacional ou residente de tal país e que não consta de qualquer lista de sanções aplicável.

5.12 Descontinuação e continuidade do negócio

Se a Just 4 Noise decidir descontinuar definitivamente um Instrumento, envidaremos esforços razoáveis para disponibilizar, antes da descontinuação, uma atualização de software que permita o seu funcionamento offline, e informaremos os Licenciados registados por escrito com pelo menos 90 dias de antecedência, através do endereço de e-mail associado à sua conta. Durante esse período, poderá continuar a descarregar novamente o Instrumento. A sua Licença para utilizar o Instrumento e explorar o Output gerado antes ou depois da descontinuação não é afetada pela cessação da sua venda.

Em caso de insolvência, dissolução ou liquidação da Just 4 Noise, a sua Licença perpétua não é revogada. A Just 4 Noise reconhece que, num processo de insolvência formal, poderá não controlar o momento ou a forma de uma liquidação. Por conseguinte, os compromissos da presente cláusula 5.12 constituem obrigações de meios e não garantias absolutas. A Just 4 Noise envidará esforços razoáveis para informar antecipadamente os Licenciados de qualquer situação de insolvência e para manter os ficheiros dos Instrumentos disponíveis para descarga durante pelo menos 90 dias a contar dessa informação.

5.13 Âmbito da licença — futuros Instrumentos

O presente EULA aplica-se a todos os Instrumentos relativamente aos quais detenha uma Licença válida, quer adquirida por compra única, como parte de um pacote ou suite, ou através de qualquer outro modelo de licenciamento oferecido pela Just 4 Noise. O lançamento de Instrumentos adicionais não lhe confere direito a uma Licença sobre os mesmos, salvo se adquiridos separadamente ou expressamente incluídos no momento da compra.

A Just 4 Noise reserva-se o direito de complementar ou substituir o presente EULA por condições de licença específicas para determinados Instrumentos ou categorias de produtos. As condições específicas ser-lhe-ão apresentadas no momento da compra ou da ativação e prevalecem sobre o presente EULA em caso de conflito.

5.14 Cessação do EULA

O presente EULA e a Licença concedida ao seu abrigo cessam automaticamente se violar de forma substancial qualquer das suas disposições e não sanar essa violação no prazo de 14 dias após notificação escrita da Just 4 Noise. Em caso de cessação:

  1. cessam imediatamente todos os direitos de utilização do Instrumento concedidos pelo presente EULA;
  2. deve desinstalar e eliminar todas as cópias do Instrumento de todos os sistemas; e
  3. a sua Licença de Output relativa ao Output gerado antes da cessação não é afetada.

A cessação não afeta quaisquer outros direitos ou meios de tutela de que a Just 4 Noise disponha.

5.15 Subsistência

As seguintes disposições do presente EULA subsistem após a sua cessação por qualquer motivo: cláusula 5.3 (Licença de Output isenta de royalties) relativamente ao Output gerado antes da cessação; cláusula 5.7 (Restrições) quanto às obrigações que, pela sua natureza, devam subsistir; cláusula 5.8 (Output gerado por IA — titularidade e propriedade intelectual); e cláusula 5.11 (Controlo de exportações e sanções).

Para evitar dúvidas, caso a sua Licença ou conta cesse ou seja revogada por qualquer motivo, mantém o direito perpétuo e isento de royalties de continuar a utilizar, distribuir e monetizar o Output gerado durante a vigência da sua Licença, bem como quaisquer faixas, produções ou outras obras em que esse Output tenha sido incorporado. A cessação apenas põe termo ao seu direito de gerar novo Output com o Instrumento; o Output já gerado e as obras já criadas não são afetados.

5.16 Subscrições

A Just 4 Noise poderá, no futuro, oferecer acesso a um ou mais Instrumentos por subscrição. Nesse caso, o preço, o período de faturação, qualquer duração mínima, as condições de renovação e a forma de cancelar ser-lhe-ão apresentados antes de subscrever e confirmados na sua Confirmação de Encomenda, juntamente com quaisquer condições específicas da subscrição, que farão parte do Contrato. Salvo indicação em contrário no momento da compra: (a) as subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação até serem canceladas; (b) pode cancelar a qualquer momento nas definições da conta em app.just4noise.com (opens in a new tab), com efeitos no final do período de faturação em curso; (c) o seu direito de utilizar um Instrumento ao abrigo de uma subscrição termina com a mesma, mas a sua Licença de Output relativa ao Output gerado durante a subscrição subsiste nos termos da cláusula 5.3; e (d) os seus direitos legais, incluindo qualquer direito de livre resolução nos termos da secção 6, não são afetados.

6. Direito de livre resolução

6.1 Resumo

Se for um consumidor residente na União Europeia, tem o direito legal de resolver a compra de conteúdos digitais no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. As informações legais sobre o direito de livre resolução constam da cláusula 6.2 (em alemão) e a respetiva tradução da cláusula 6.3.

6.2 Widerrufsbelehrung (informações legais sobre o direito de livre resolução — alemão)

Widerrufsbelehrung

Widerrufsrecht

Sie haben das Recht, binnen vierzehn Tagen ohne Angabe von Gründen diesen Vertrag zu widerrufen.

Die Widerrufsfrist beträgt vierzehn Tage ab dem Tag des Vertragsabschlusses.

Um Ihr Widerrufsrecht auszuüben, müssen Sie uns (Just 4 Noise GmbH, E-Mail: support@just4noise.com) mittels einer eindeutigen Erklärung (z. B. ein mit der Post versandter Brief oder eine E-Mail) über Ihren Entschluss, diesen Vertrag zu widerrufen, informieren. Sie können dafür das beigefügte Muster-Widerrufsformular verwenden, das jedoch nicht vorgeschrieben ist.

Sie können Ihren Widerruf auch erklären und die Erstattung anfordern, indem Sie auf den Widerrufslink in Ihrer Bestellbestätigung (E-Mail) klicken oder eine E-Mail an support@just4noise.com senden.

Zur Wahrung der Widerrufsfrist reicht es aus, dass Sie die Mitteilung über die Ausübung des Widerrufsrechts vor Ablauf der Widerrufsfrist absenden.

Folgen des Widerrufs

Wenn Sie diesen Vertrag widerrufen, haben wir Ihnen alle Zahlungen, die wir von Ihnen erhalten haben, einschließlich der Lieferkosten (mit Ausnahme der zusätzlichen Kosten, die sich daraus ergeben, dass Sie eine andere Art der Lieferung als die von uns angebotene, günstigste Standardlieferung gewählt haben), unverzüglich und spätestens binnen vierzehn Tagen ab dem Tag zurückzuzahlen, an dem die Mitteilung über Ihren Widerruf dieses Vertrags bei uns eingegangen ist. Für diese Rückzahlung verwenden wir dasselbe Zahlungsmittel, das Sie bei der ursprünglichen Transaktion eingesetzt haben, es sei denn, mit Ihnen wurde ausdrücklich etwas anderes vereinbart; in keinem Fall werden Ihnen wegen dieser Rückzahlung Entgelte berechnet.

Erlöschen des Widerrufsrechts

Das Widerrufsrecht erlöscht bei einem Vertrag zur Lieferung von nicht auf einem körperlichen Datenträger gelieferten digitalen Inhalten, wenn der Unternehmer mit der Ausführung des Vertrags begonnen hat, nachdem der Verbraucher:

  1. ausdrücklich zugestimmt hat, dass der Unternehmer mit der Ausführung des Vertrags vor Ablauf der Widerrufsfrist beginnt, und
  2. seine Kenntnis davon bestätigt hat, dass er durch seine Zustimmung mit Beginn der Ausführung des Vertrags sein Widerrufsrecht verliert.

Muster-Widerrufsformular

(Wenn Sie den Vertrag widerrufen wollen, dann füllen Sie bitte dieses Formular aus und senden Sie es zurück.)

— An Just 4 Noise GmbH, E-Mail support@just4noise.com:

— Hiermit widerrufe(n) ich/wir (*) den von mir/uns (*) abgeschlossenen Vertrag über den Kauf der folgenden Waren (*)/die Erbringung der folgenden Dienstleistung (*)

— Bestellt am (*)/erhalten am (*)

— Name des/der Verbraucher(s)

— Anschrift des/der Verbraucher(s)

— Unterschrift des/der Verbraucher(s) (nur bei Mitteilung auf Papier)

— Datum

(*) Unzutreffendes streichen.

6.3 Direito de livre resolução — tradução portuguesa (apenas para informação)

Segue-se uma tradução portuguesa das informações legais sobre o direito de livre resolução constantes da cláusula 6.2, fornecida apenas para referência. O texto alemão da cláusula 6.2 é a versão vinculativa e juridicamente eficaz.

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de resolução expira catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (Just 4 Noise GmbH, e-mail: support@just4noise.com) a sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução apresentado acima, mas tal não é obrigatório. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação seja enviada antes do termo do prazo.

Pode também resolver o contrato e pedir o reembolso clicando na ligação de livre resolução incluída no e-mail de Confirmação de Encomenda, ou enviando um e-mail para support@just4noise.com.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos que tenha efetuado, incluindo os custos de entrega (com exceção de quaisquer custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução. Efetuaremos o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Perda do direito de livre resolução

O direito de livre resolução extingue-se, nos contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, quando tenhamos iniciado a execução do contrato depois de o utilizador: (1) ter dado o seu consentimento expresso para que a execução se iniciasse antes do termo do prazo de livre resolução; e (2) ter reconhecido que, desse modo, perde o seu direito de livre resolução.

6.4 Aplicação no processo de compra

Quando adquirir uma Licença para descarregar um Instrumento, o seu direito de livre resolução deixa de se aplicar a partir do início da entrega, desde que tenha dado o seu consentimento expresso e reconhecimento no momento da compra através da caixa de verificação obrigatória do processo de compra. Não iniciaremos a entrega de qualquer Instrumento antes de esse consentimento e reconhecimento terem sido dados. A sua Confirmação de Encomenda confirmará esse consentimento e reconhecimento. Enquanto o direito de livre resolução for aplicável, pode resolver o contrato e pedir um reembolso clicando na ligação de livre resolução incluída no e-mail de Confirmação de Encomenda, ou enviando um e-mail para support@just4noise.com.

7. Pagamento, reembolsos e IVA

7.1 Pagamento

Os pagamentos de Licenças são processados pela Stripe (Stripe Payments Europe Limited e as suas afiliadas) por conta da Just 4 Noise. Ao concluir uma compra, aceita os termos de serviço e a política de privacidade aplicáveis da Stripe. A Just 4 Noise não armazena os dados do seu cartão de pagamento. É exigido o pagamento integral antes de qualquer Instrumento ser disponibilizado para descarga.

7.2 Reembolsos

Se não estiver satisfeito com a sua compra, pode solicitar o reembolso integral no prazo de trinta (30) dias a contar da data da compra. Os reembolsos são efetuados através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação original. A presente política de reembolso não afeta os seus direitos legais, incluindo qualquer direito de livre resolução previsto na legislação de proteção dos consumidores aplicável.

7.3 IVA e impostos

Todos os preços incluem o IVA à taxa aplicável no seu país de residência, calculado no momento da compra. A Just 4 Noise GmbH está registada para efeitos de IVA na Alemanha (número de IVA: DE458453686). Os clientes fora da UE são responsáveis por quaisquer direitos de importação, taxas aduaneiras ou impostos locais aplicáveis no seu país.

7.4 Moeda

As taxas de Licença são indicadas em euros (€), salvo indicação em contrário no Site no momento da compra. Quando os preços forem apresentados noutras moedas, o preço vinculativo é o confirmado na sua Confirmação de Encomenda.

8. Responsabilidade, garantias, litígios e alterações

8.1 Garantias legais dos produtos digitais

A Just 4 Noise garante que cada Instrumento funcionará substancialmente de acordo com as especificações técnicas e a documentação publicadas no momento da compra. Se detetar um defeito substancial num Instrumento, contacte-nos através de support@just4noise.com.

Envidaremos esforços razoáveis para corrigir o defeito num prazo razoável. Se não o conseguirmos, poderá ter direito a uma redução do preço ou, em casos graves, à resolução do contrato e a um reembolso total ou parcial, nos termos dos seus direitos legais.

Nada nos presentes Termos limita ou exclui quaisquer direitos legais de que disponha enquanto consumidor ao abrigo da lei aplicável, incluindo os direitos decorrentes da transposição alemã da Diretiva da UE relativa aos conteúdos digitais (Diretiva (UE) 2019/770).

8.2 Exclusão de adequação a um fim específico

Para além da garantia prevista na cláusula 8.1, o Instrumento é fornecido «no estado em que se encontra» quanto à sua adequação a qualquer fim criativo específico. Não garantimos que o Instrumento funcione sem interrupções ou erros, que seja compatível com todas as configurações de DAW ou que o Output satisfaça as suas necessidades criativas específicas. Todas as condições e garantias implícitas não exigidas pela lei imperativa são excluídas na máxima medida permitida.

8.3 Exclusão de responsabilidade do Site

O Site e o Conteúdo do Site são disponibilizados apenas para fins de informação geral. Nada no Site constitui aconselhamento profissional, jurídico, financeiro ou técnico. Não somos responsáveis pela confiança que deposite em informações obtidas no Site.

8.4 Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total agregada da Just 4 Noise perante o utilizador relativamente aos presentes Termos, ao Site ou a qualquer Licença, seja contratual, extracontratual (incluindo negligência), legal ou de outra natureza, está limitada ao montante total que pagou à Just 4 Noise nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação.

Nada nos presentes Termos limita ou exclui a nossa responsabilidade por:

  1. morte ou danos pessoais causados por negligência nossa;
  2. fraude ou declarações fraudulentas;
  3. produtos defeituosos nos termos da legislação aplicável em matéria de responsabilidade decorrente de produtos;
  4. violação da legislação imperativa de proteção dos consumidores; ou
  5. qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da lei imperativa aplicável.

8.5 Litígios

Qualquer litígio decorrente dos presentes Termos ou com eles relacionado fica sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Berlim, República Federal da Alemanha, sem prejuízo do seu direito, enquanto consumidor, de intentar ações nos tribunais do seu país de residência.

A Just 4 Noise não está obrigada a participar, nem participa, em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (Verbraucherschlichtungsstelle).

8.6 Alterações aos presentes Termos

Podemos atualizar os presentes Termos periodicamente. Notificaremos os utilizadores registados de quaisquer alterações significativas por e-mail, para o endereço associado à sua conta, com pelo menos trinta (30) dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. A utilização continuada do Site ou de qualquer Instrumento após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos Termos atualizados. Se não aceitar os Termos atualizados, pode encerrar a sua conta. A sua Licença existente para utilizar Instrumentos já adquiridos mantém-se válida nos termos em vigor no momento da compra.

8.7 Alterações ao Site e aos Instrumentos

Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar ou descontinuar qualquer funcionalidade do Site ou de qualquer Instrumento a qualquer momento. A descontinuação de um Instrumento rege-se pela cláusula 5.12.

8.8 Suspensão e encerramento da conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua conta e o seu acesso ao Site se violar de forma substancial os presentes Termos e não sanar a violação no prazo de 14 dias após notificação escrita. O encerramento da sua conta não afeta quaisquer Licenças existentes nem o seu direito de utilizar o Output gerado antes do encerramento.

8.9 Cessão

Podemos transmitir os nossos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos a qualquer entidade sucessora (incluindo no âmbito de uma fusão, aquisição ou venda de ativos), desde que a transmissão não prejudique os seus direitos e que seja informado previamente. Não pode ceder ou transmitir os seus direitos decorrentes dos presentes Termos ou de qualquer Licença sem o nosso consentimento prévio por escrito.

8.10 Divisibilidade

Se qualquer disposição dos presentes Termos for declarada inválida, ilícita ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será alterada na medida mínima necessária para a tornar válida e exequível ou, se tal não for possível, eliminada. As restantes disposições mantêm-se plenamente em vigor.

8.11 Acordo integral

Os presentes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies, constituem o acordo integral entre o utilizador e a Just 4 Noise relativamente ao Site, aos Instrumentos e a qualquer Licença, e substituem todas as declarações, acordos ou entendimentos anteriores. Nada na presente cláusula limita a responsabilidade por fraude ou declarações fraudulentas.

8.12 Indemnização

Compromete-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Just 4 Noise, os seus administradores, dirigentes, trabalhadores e agentes relativamente a quaisquer reclamações, pedidos, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários de advogados razoáveis) decorrentes de ou relacionados com: (a) a sua violação dos presentes Termos ou de qualquer EULA; (b) a sua utilização do Site ou de qualquer Instrumento de forma não permitida pelos presentes Termos; (c) qualquer reclamação de terceiros segundo a qual o Output gerado pela sua utilização de um Instrumento viola direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros; ou (d) quaisquer declarações falsas que tenha prestado relativamente à sua conta ou a uma compra. A presente indemnização não se aplica na medida em que a reclamação resulte de negligência ou dolo da Just 4 Noise. A presente cláusula subsiste após a cessação dos presentes Termos.

8.13 Força maior

A Just 4 Noise não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações nos termos dos presentes Termos que resulte de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo (sem limitação) catástrofes naturais, incêndios, inundações, tempestades, epidemias ou pandemias, greves ou outros conflitos laborais, falhas de serviços públicos ou de redes de telecomunicações, guerras, tumultos, atos de terrorismo ou o cumprimento de leis ou ordens governamentais. Se tais circunstâncias se prolongarem por mais de 90 dias, qualquer das partes pode pôr termo aos presentes Termos mediante notificação escrita à outra parte.

8.14 Ausência de renúncia

A falta ou o atraso da Just 4 Noise no exercício de qualquer direito, poder ou meio de tutela nos termos dos presentes Termos não constitui renúncia ao mesmo nem a qualquer outro direito, poder ou meio de tutela. O exercício único ou parcial de qualquer direito, poder ou meio de tutela não impede o seu exercício posterior nem o exercício de qualquer outro.

8.15 Direitos de terceiros

Os presentes Termos não conferem quaisquer direitos a pessoas ou entidades que não sejam partes nos mesmos. Nenhuma pessoa que não seja parte nos presentes Termos pode fazer valer qualquer das suas disposições.

8.16 Contactos

Just 4 Noise GmbH

Bouchéstraße 80

12435 Berlim, Alemanha

E-mail: support@just4noise.com

Número de IVA: DE458453686

Registo comercial: HRB 279500 B, Amtsgericht Charlottenburg

Informação legal (Impressum): https://www.just4noise.com/pt/imprint